2. Questões de Concurso

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Estado da Federação editou lei concedendo incentivo fiscal para determinado setor da atividade econômica. A respeito dessa situação, é correto afirmar que
Nos termos da Lei Complementar no 101/00, compreende-se como modalidade de renúncia de receita
Acerca das receitas e despesas, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa que apresenta os Fundos Constitucionais, criados para fins de aplicação dos recursos de que trata o artigo 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Federal n°.7.827/1989.
Determinado município contraiu empréstimo do tipo operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), em 31/1/2009. A lei orçamentária desse município, para o exercício de 2009, foi aprovada pela Câmara de Vereadores somente em 10/2/2009.

Nessa situação, é correto afirmar que
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