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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Financeiro
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Considere que na lei orçamentária anual de 2006, além da previsão da receita e fixação da despesa, tenha havido autorização para recebimento antecipado de valores provenientes de venda a termo de bens imóveis pertencentes à União. Essa autorização é inconstitucional por ferir o princípio orçamentário da exclusividade.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Financeiro
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Entre as finalidades do orçamento fiscal e do orçamento de investimento, observa-se a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Financeiro
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A caução exigida e arrecadada de um licitante corresponde a ingresso de valores aos cofres públicos e, portanto, é receita pública.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Financeiro
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A cobrança de tarifas ou preço público corresponde a uma receita originária.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Financeiro
Questão Anulada
Em relação à multa de trânsito arrecadada e que gera uma receita pública, assinale a opção correta.
