2. Questões de Concurso

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De acordo com a definição de tributo prevista na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa correta.
Quanto à responsabilidade na gestão fiscal, marque a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa correta em relação às previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000).

Considere as assertivas abaixo:

I – Contas iliquidáveis são aquelas que, por culpa do administrador público responsável, não se tem como chegar a uma conclusão sobre sua regularidade.
II – As receitas tributárias transferidas pelos Estados aos Municípios, por ordem constitucional, não entram no computo da Receita Corrente Líquida do Estado.
III – O espaço temporal dentro do qual o orçamento é executado chama-se exercício orçamentário.

Quais das assertivas acima estão corretas?
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Independentemente da forma de recebimento da receita, quando for anteriormente reconhecido um direito, mesmo com valor estimado, deverá haver registro do crédito a receber precedido do recebimento. No momento do recebimento, deverá haver registros simultâneos de baixa dos créditos a receber e do respectivo recebimento.
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