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Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contém todas as causas de extinção da punibilidade.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Penal
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Em se tratando de abolitio criminis, serão atingidas pela lei penal as ações típicas anteriores à sua vigência, mas não os efeitos civis decorrentes dessas ações.
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Penal
No ano de 2004, Delcianus praticou o crime de adultério, motivo pelo qual foi acusado e condenado em sentença penal com trânsito em julgado. Todavia, no ano de 2005, a Lei Federal n.º 11.106 revogou o art.240 do Código Penal, que previa a conduta de adultério como crime.
Em vista desta nova situação, é correto afirmar que
Em vista desta nova situação, é correto afirmar que
Se uma lei penal posterior deixa de considerar crime um fato que anteriormente era qualificado como tal, NÃO será efeito da abolitio criminisa:
Nos termos do artigo 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade
