Questões de Concurso

São legitimados ativos para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, dentre outros:

Considere as seguintes afirmações sobre jurisdição constitucional:

I. Com exceção das confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional e dos partidos políticos, todos os demais legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal dispõem de capacidade postulatória especial.

II. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tomada em sede de controle concentrado, somente pode ser atacada por embargos de declaração ou, se transitada em julgado, por ação rescisória.

III. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tomada em sede de controle concentrado, produz efeito vinculante em relação a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.

Quais estão corretas?

A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é
Marcar apenas uma oval.

No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA: