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Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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É condição de admissibilidade de ação declaratória de constitucionalidade a demonstração da controvérsia jurisprudencial sobre a compatibilidade entre a norma questionada e o dispositivo da Constituição Federal.
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra:
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as seguintes afirmações sobre a declaração de inconstitucionalidade das leis.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

Está correto SOMENTE o que se afirma em
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações a respeito do sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil:

Está correto SOMENTE o que se afirma em

Está correto SOMENTE o que se afirma em
Concurso:
DER-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto ao Controle de Constitucionalidade na CF/88, assinale a afirmação correta.