Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado Considere as seguintes afirmações, a respeito da decisão tomada na ADI 3.464, à luz da disciplina constitucional e legal aplicável ao controle de constitucionalidade exercido por meio de ação direta:

I. A propositura da ADI pelo Procurador-Geral da República deve ter sido precedida da demonstração de pertinência temática ao interesse institucional perseguido, sob pena de indeferimento da petição inicial, por inépcia.

II. Para tomada da decisão de procedência da ADI, deveriam estar presentes à sessão, pelo menos, oito Ministros, exigindo-se que no mesmo sentido tenha havido a manifestação da maioria absoluta dos presentes.

III. A decisão tomada na ADI 3.464 tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

IV. Tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderia o Supremo Tribunal Federal, no caso, por maioria de dois terços de seus membros, ter restringido os efeitos da declaração efetuada na ADI 3.464 ou decidido que ela só tivesse eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que viesse a ser fixado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente o

A respeito do controle de constitucionalidade, é CORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando que determinado estado da Federação tenha editado, em 1º/2/2013, lei regulamentando a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.