Questões de Concurso
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O Ministério Público ingressou com ação civil pública em face do Município Alfa, com o objetivo de anular ato considerado lesivo ao patrimônio público. Na causa de pedir, argumentou com a inconstitucionalidade da Lei nº XX/2019, que servira de fundamento para o ato que se pretendia anular.
O juízo competente para processar e julgar o feito deve:
O juízo competente para processar e julgar o feito deve:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerado o sistema de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, à luz das normas constitucionais e legais pertinentes, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF,
