2. Questões de Concurso

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O direito de ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.
A regra de que a ação penal será sempre pública, independentemente da natureza do crime,
Segundo o art.25 do Código de Processo Penal, “a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”. Com isso, o legislador quis afirmar que
A retratação da representação, de acordo com o art.25 do CPP e do art.16 da Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha), respectivamente,
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