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A ação penal nos crimes de lesão corporal leve, decorrentes de violência doméstica, é
Questão DESATUALIZADA
Assinale a alternativa correta com referência à ação penal.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
Com relação aos crimes contra o idoso e à violência familiar e doméstica contra a mulher, julgue o item.
O STF firmou o entendimento de que a ratificação da representação criminal perante o juiz de lesão corporal leve, desde que culposa, praticada no âmbito doméstico e contra a mulher é necessária para o processamento do referido crime.
O STF firmou o entendimento de que a ratificação da representação criminal perante o juiz de lesão corporal leve, desde que culposa, praticada no âmbito doméstico e contra a mulher é necessária para o processamento do referido crime.
