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  4. Assunto - Ação penal nos crimes contra a honra

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O artigo 217-A do Código Penal enuncia, com relação ao crime de estupro de vulnerável, que ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos sujeita o autor do fato a uma pena em abstrato de reclusão de oito a quinze anos. Esse crime somente se processa mediante ação penal
A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é
Questão Anulada
Acerca de ação penal e de procedimentos especiais no processo penal, assinale a opção correta.
Em relação aos tipos de Ação Penal previstos na legislação processual penal brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
Questão DESATUALIZADA
O crime de estupro cometido contra vítima de 17 anos não vulnerável (CP, art.213), o crime de estupro de vulnerável (CP, art.217-A) e o crime de assédio sexual cometido contra vítima de 21 anos não vulnerável (CP, art.216-A) são processados, respectivamente, por
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