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Sobre a defesa coletiva do consumidor e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), estatui a Lei n.8.078/1990 que:
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito do Consumidor
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Em processo coletivo, o reexame da decisão que negar a concessão de liminar poderá ser realizado em processo cautelar ou em mandado de segurança, até que se profira a prestação jurisdicional definitiva.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito do Consumidor
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Os interesses difusos e os interesses coletivos são indivisíveis e se assemelham aos interesses individuais homogêneos, por se dirigirem a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito do Consumidor
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Considere que vários taxistas tenham firmado, com vistas à aquisição de veículos automotores, contratos de arrendamento mercantil com cláusula de indexação monetária atrelada à variação cambial. Nessa situação, havendo violação dos direitos consumeristas, a DPE terá legitimidade ativa para propor ACP para a defesa dos interesses desses consumidores.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito do Consumidor
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Nas ações coletivas para a defesa dos direitos e interesses dos consumidores, a lei dispensa a parte autora do adiantamento de custas judiciais e emolumentos, mas a obriga a arcar, em qualquer caso, com o pagamento de eventuais honorários periciais e advocatícios.
