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Concurso:
PGE-PA
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Questão DESATUALIZADA
Quanto à matéria sumulada pelo TST acerca da ação rescisória na Justiça do Trabalho, analise as afirmativas abaixo:
I. De acordo com a Súmula 100 do TST, o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível protrai o termo inicial do prazo decadencial.
II. De acordo com a Súmula 192 do TST, é possível o pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, substitui o acórdão regional, na forma do art.512 do CPC.
III. A súmula 299 do TST dispõe que se o relator da ação rescisória verificar que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de dez dias para que o faça, sob pena de indeferimento. A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva.
IV. De acordo com a Súmula 298 do TST, a conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento mesmo implícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. Para efeito de ação rescisória, não se considera prequestionada a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma, fazendo-se necessário haver pronunciamento explícito de cada item julgado.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. De acordo com a Súmula 100 do TST, o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível protrai o termo inicial do prazo decadencial.
II. De acordo com a Súmula 192 do TST, é possível o pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, substitui o acórdão regional, na forma do art.512 do CPC.
III. A súmula 299 do TST dispõe que se o relator da ação rescisória verificar que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de dez dias para que o faça, sob pena de indeferimento. A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva.
IV. De acordo com a Súmula 298 do TST, a conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento mesmo implícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. Para efeito de ação rescisória, não se considera prequestionada a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma, fazendo-se necessário haver pronunciamento explícito de cada item julgado.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Concurso:
PGE-PA
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Sobre as ações cíveis admissíveis no processo do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
PGE-PA
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Sobre a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em direito material e processual do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Conforme normas celetistas e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, no Inquérito para Apuração de Falta Grave,
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Questão DESATUALIZADA
Considerando-se as peculiaridades da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
