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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Arquivologia
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É assegurado por lei o acesso a documentos públicos, ressalvados os cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, e os cujo sigilo seja necessário ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Arquivologia
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O instituto do habeas data é garantido na legislação arquivística, que assegura ao cidadão o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivo.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Arquivologia
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Os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais assim como a gestão desses arquivos e o acesso aos documentos neles mantidos devem ser estabelecidos por legislação federal.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Arquivologia
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Os arquivos privados podem ser identificados pelo poder público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e para o desenvolvimento científico nacional.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Arquivologia
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A ABIN não tem competência para apoiar as atividades da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional.
