2. Questões de Concurso

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Levando em conta dispositivos constitucionais, que asseguram acesso à informação e protegem o direito individual à intimidade, vida privada, honra e imagem, um provimento do Tribunal Regional Federal da 2a Região, datado de 17 de dezembro de 2010, disciplinou a consulta pública a processos eletrônicos de primeira instância. A medida considerou de livre acesso, a qualquer interessado, o número, a classe e o(s) assunto(s) do processo; os nomes das partes do processo e os de seus advogados; a movimentação processual; e o inteiro teor de despachos, decisões interlocutórias e sentenças. Foram explicitamente excluídos do acesso público, no entanto, os
Uma política de conservação de documentos públicos armazenados em sistema informatizado de gestão depende, entre outros fatores,
A ação pela qual um documento é incorporado a determinado processo judicial, passando a fazer parte integrante dele, em caráter definitivo, e perdendo a autonomia que antes possuía, configura
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Para a implementação da Política Nacional de Arquivos Públicos, criou-se o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), que tem por objetivos a gestão, a preservação e o acesso aos documentos de arquivos exclusivamente públicos, sem se estender aos arquivos privados.
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Considerando-se que, em qualquer operação de automação aplicada aos arquivos, o acesso deve ser preservado, resguardadas as restrições legais de sigilo, é correto afirmar que, no caso dos documentos eletrônicos e digitais, a acessibilidade equivale à facilidade no acesso ao conteúdo e significado desses documentos.
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