Questões de Concurso

É aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços o seguinte preceito:

Sobre a organização administrativa:

Segundo as regras da Administração Pública trazidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

II. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art.39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por Decreto do Poder Executivo;

III. A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

IV. Os atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos;

Marque a opção CORRETA:

Por não ser um ramo codificado, o Direito Administrativo tem, na Constituição, um núcleo mínimo essencial de conhecimento obrigatório por parte de seus operadores. Acerca da administração pública, assinale a alternativa correta, à luz de seu assento constitucional.

mostrar texto associado esconder texto associado Os cargos em comissão e as funções de confiança podem ser preenchidos por livre escolha da autoridade administrativa entre pessoas sem vínculo com a administração pública.