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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta pode ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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A administração pública deve obedecer a vários princípios expressos na CF, como o da legalidade e da impessoalidade, e, ainda, a princípios implícitos ao texto constitucional, tais como o do interesse público, que é fundamental à discussão no âmbito da administração.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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A única exceção ao princípio constitucional do concurso público, que compreende os princípios da moralidade, da igualdade, da eficiência, entre outros, consiste na possibilidade, expressa na CF, de nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), podem ser estabelecidos, por meio de lei complementar, requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos portadores de deficiência.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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A transparência e a desburocratização são, entre outras, obrigações do Estado decorrentes do princípio da eficiência.
