Questões de Concurso

Sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar:

É possível a acumulação remunerada, quando houver compatibilidade de horários, de;

O limite da remuneração dos ocupantes de cargos públicos municipais é o valor do subsídio do;

No tocante às disposições constitucionais e legais pertinentes à Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Suponha que certo Estado da Federação tenha editado lei dispondo sobre vencimentos dos servidores estatutários da administração pública direta, ocasião em que determinou

I. que seriam majorados, anualmente, na mesma porcentagem da variação do salário mínimo.

II. que os servidores de determinadas carreiras seriam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o direito à irredutibilidade salarial e o direito adquirido.

III. a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

A referida lei é incompatível com a Constituição Federal no que diz respeito