Questões de Concurso

a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.

a interpretação do vocábulo “terceiro” contido no § 6º do art.37 da Constituição (“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”) indica que nele não estão abrangidos os agentes do próprio Estado.

a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, inclusive com revisão de direitos adquiridos.

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

o latrocínio cometido por foragido decorrente da negligência estatal na vigilância do criminoso, a inércia das autoridades policiais diante da terceira fuga e o curto espaço de tempo que se seguiu antes do crime não são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade entre o ato criminoso referido e a omissão do Estado.

os servidores públicos, organizados ou não em carreira, poderão ser remunerados por subsídio.

os conflitos advindos das contratações temporárias fundadas no art.37, inciso IX, da Constituição são da competência da Justiça Trabalhista.

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Só poderá ser aplicada aos servidores admitidos após sua vigência.

Não poderá ser aplicada aos servidores admitidos após sua vigência, que já tenham sido servidores públicos.

Não poderá ser aplicada aos servidores estaduais que percebam, há mais de 5(cinco) anos, a vantagem extinta.

Poderá ser aplicada aos servidores atuais, se não acarretar diminuição pecuniária dos vencimentos.

Será inconstitucional, por violação ao direito adquirido.

legalidade, igualdade, moralidade, publicidade e eficiência.

legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e eficiência.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

legalidade, igualdade, impessoalidade, transparência e eficiência.