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ANAC
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Direito Constitucional
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A CF não previu o direito de greve nem o direito à livre associação aos servidores públicos.
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ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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O servidor público estável não poderá perder seu cargo mediante processo administrativo, mas apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
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ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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Admite-se a acumulação por servidor público de proventos de aposentadoria em cargo público com a remuneração percebida pelo exercício de cargo em comissão.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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Dado o princípio da separação de poderes, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com o disposto na CF, os princípios da eficiência e da moralidade não se aplicam às agências reguladoras, devido ao fato de estas serem entes independentes, dotados de regulamentação própria.
