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Analise as afirmativas a seguir: I. Pode o agente público, quando achar necessário, deixar de agir conforme o ordenamento jurídico da administração pública para atender interesses particulares. Contudo, este não será considerado um comportamento antiético, pois a ética do servidor público é uma questão de fórum íntimo.
II. O servidor público sempre deverá agir conforme sua própria consciência, já que o julgamento entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno e o honesto e o desonesto é uma opção muito pessoal.
III. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor, no entanto, pode omiti-la ou falseá-la, quando considerar contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir: I. É vedado ao usuário avaliar a qualidade do serviço prestado pelos agentes ou prestadores temporários do serviço público.
II. Não cabe ao usuário utilizar os serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos pela administração pública.
III. Não compete ao agente público ou ao prestador de serviço público fornecer informações precisas em locais de fácil acesso, nem disponibilizá-las na internet para quem quer que seja o usuário. Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir: I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. É certo afirmar que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros de forma irrestrita, e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
III. A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico. Marque a alternativa CORRETA:
No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
Jamal é escriturário e usuário do serviço de transporte público do município onde é domiciliado e exerce o seu trabalho. Durante o seu percurso, é surpreendido por cena caracterizadora de exercício negligente do cargo por servidor público. Desejando tomar providências sobre o ocorrido, consulta um amigo advogado que lhe apresenta recomendações. Nos termos da Constituição Federal, a Lei deve disciplinar a participação do usuário em casos de negligência de servidor público por meio de: