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Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Pedro, servidor público, deseja participar da direção de órgão da Administração Pública Direta, aduzindo que a Constituição Federal, independentemente de lei regulamentadora, fixa direitos mínimos para o usuário. Dentre as formas de participação previstas na Constituição, consta a
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Uma das grandes modificações no sistema de remuneração dos agentes políticos foi a instituição de um limite, denominado de “teto", para o pagamento de valores em espécie. Observada a divisão entre os poderes e entre os entes federativos, determinou‐se que o limite aplicável ao(s)
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base nas disposições contidas na CF relativas à administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
