Questões de Concurso

Com relação à Administração Pública, considere:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

IV. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Está correto o que consta APENAS em

No que se refere ao servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo,

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o “aproveitamento” de servidores de cargos extintos em novo cargo, sem concurso público específico para a nova investidura, nas hipóteses em que as atribuições do recém-criado sejam similares àquelas do cargo extinto.

II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a incorporação, como direito adquirido, de vencimentos de cargo superior que o servidor haja desempenhado por desvio de função.

III. O direito de investidura em cargos públicos para os brasileiros decorre de norma constitucional de eficácia contida e efeito imediato, enquanto que para os estrangeiros o direito de acesso aos cargos públicos é previsto por norma de eficácia limitada, ainda não exercitável, à míngua de lei regulamentadora, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas.

IV. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), apesar de sua especialidade, constitui serviço público e autarquia especial, de tal sorte que seus servidores devem ser selecionados por meio de concurso, em atendimento aos princípios norteadores da administração pública.

Quanto a Administração Pública, considere:

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários.

IV. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos causados por seus agentes a terceiros.

V. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Estão corretas as que se encontram APENAS em

Em relação aos servidores públicos, estabelece a Constituição Federal, dentre outras situações, que