Questões de Concurso

Salário mínimo nacionalmente unificado.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

O Estado indenizará o preso preventivamente, quando absolvido da imputação, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

É impositivo o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, aferida objetivamente.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo previsão de lei complementar.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Não será promovido o juiz que, por qualquer razão, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

O servidor público investido no mandato de prefeito deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe possível cumular os vencimentos, todavia, sempre observando o teto constitucional, ou seja, o subsídio fixado para os ministros do STF.

Segundo o entendimento do STF, ao servidor público que seja eleito vice-prefeito aplicar-se-á as disposições aplicáveis ao servidor eleito para o cargo de vereador.

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será computado para todos os efeitos legais.

Independentemente de o mandato eletivo ser federal, estadual, municipal ou distrital, o servidor ficará afastado de cargo ou função.

Considere a seguinte situação hipotética.
Júlio foi aprovado em concurso de promotor de justiça estadual, tendo sido empossado no cargo em 8/12/1984 e exercido esse cargo durante dez anos, após os quais resolveu se candidatar ao cargo de deputado federal de seu estado, tendo sido eleito com votação expressiva. Após o exercício do mandato eletivo, ele tentou a reeleição, mas não obteve sucesso, razão por que reassumiu suas funções no MP de seu estado. Nas eleições gerais de 2006, Júlio tentou novamente concorrer a uma cadeira na Câmara dos Deputados, mas sua candidatura não foi aceita, tendo em vista vedação ao exercício de atividade político-partidária.
Nessa situação, segundo o entendimento dominante no STF, foi correta a não aceitação da candidatura de Júlio.

deverá nomear imediatamente Paulo, José e Ana e terá o prazo improrrogável de cinco anos para nomear os vinte e cinco aprovados no último concurso.

deverá dar prioridade na nomeação de Paulo, José e Ana, aprovados no último concurso, cujo prazo de validade só expirará em Agosto de 2013, antes de chamar os novos aprovados do último concurso.

cometeu ato de improbidade administrativa, pois não poderia abrir novo concurso público enquanto não expirasse o prazo de validade do concurso anterior, sendo de rigor a anulação do novo certame.

poderá nomear regularmente os vinte e cinco candidatos aprovados neste último concurso, desconsiderando Paulo, José e Ana, aprovados no concurso anterior e que não foram nomeados.

não poderá mais nomear Paulo, José e Ana e terá o prazo de três anos, prorrogável por uma única vez para nomear os vinte e cinco aprovados neste concurso.

Rubens.

Plínio.

Roberto.

Oswaldo.

Lício.