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Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a Administração Pública, considere:
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, sendo certo que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
II. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
III. É permitida, em qualquer caso, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
V. Ao servidor público da administração direta e indireta, salvo autárquica, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para promoção por antiguidade e merecimento.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, sendo certo que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
II. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
III. É permitida, em qualquer caso, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
V. Ao servidor público da administração direta e indireta, salvo autárquica, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para promoção por antiguidade e merecimento.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à Administração Pública, o princípio que tem por característica a participação e aproximação dos serviços públicos da população é o da
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Constitucional
Rosa, servidora pública, titular de cargo efetivo da União pretende se aposentar. Ela conta com sessenta e dois anos de idade, vinte anos de efetivo exercício no serviço público, seis anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, tendo contribuído para o regime da previdência por vinte e sete anos. Nesse caso, Rosa
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante aos servidores públicos, é correto afirmar que
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
Marcos Barnabé é servidor concursado do Instituto de Pesquisa Agropecuária, autarquia do Município de Gramorezinho. Entrou em exercício no cargo público em 10/03/2009. Em 06/02/2011 foi exonerado por insuficiência de desempenho no exercício das suas funções. Inconformado com a exoneração, Marcos Barnabé pode apresentar os seguintes fundamentos para reverter o ato:
I – que está no período de estágio probatório e não foi submetido a nenhuma avaliação especial de desempenho, por comissão constituída para tal fim, e sem essa avaliação não poderia ter sido despedido;
II - a dispensa de servidor público concursado, sob qualquer regime, sem observância do dever de motivação, constitui burla à determinação constitucional da realização de concurso público para ingresso na Administração Pública;
III - é ilícita a dispensa de servidor público, ainda que não detenha estabilidade, sem o prévio processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;
IV – a lei complementar para estabelecer o procedimento de avaliação periódica de desempenho ainda não foi editada e, por isso, os meios usados pela autarquia para aferir o desempenho de Marcos não são válidos.
I – que está no período de estágio probatório e não foi submetido a nenhuma avaliação especial de desempenho, por comissão constituída para tal fim, e sem essa avaliação não poderia ter sido despedido;
II - a dispensa de servidor público concursado, sob qualquer regime, sem observância do dever de motivação, constitui burla à determinação constitucional da realização de concurso público para ingresso na Administração Pública;
III - é ilícita a dispensa de servidor público, ainda que não detenha estabilidade, sem o prévio processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;
IV – a lei complementar para estabelecer o procedimento de avaliação periódica de desempenho ainda não foi editada e, por isso, os meios usados pela autarquia para aferir o desempenho de Marcos não são válidos.
