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Quanto aos ditames de nossa Constituição Federal de 1988 sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa que NÃO está conforme os dizeres de nossa Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública.
Concurso:
ICTIM - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito à Administração Pública, conforme as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Jacareí - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal:
Concurso:
Prefeitura de Jacareí - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Supondo que em determinado município tenha sido expedido um certo decreto municipal concernente a Fiscais de Postura, e que tal norma esteja enfrentando críticas por parte de seus munícipes, tendo em vista que: I – favorece apenas a família do prefeito; e II – impõe deveres gerais aos moradores não previstos em lei.
Neste caso, os princípios administrativos ofendidos na situação hipotética descrita são, respectivamente:
Neste caso, os princípios administrativos ofendidos na situação hipotética descrita são, respectivamente: