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Concurso:
PGE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei estadual criou vários cargos em comissão de médico, de livre provimento pelo Secretário de Saúde, para atender a necessidade imediata da população. Segundo a lei, os titulares dos cargos devem exercer suas atividades no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, prestando seus serviços diretamente aos pacientes necessitados, por prazo indeterminado. A referida lei estadual é
Concurso:
PGE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados
Concurso:
PGE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, tanto na Administração direta quanto na indireta, visa a impedir que um mesmo cidadão passe a ocupar vários lugares ou a exercer várias funções sem que as possa desempenhar proficientemente, embora percebendo integralmente os respectivos vencimentos. A própria Constituição, entretanto, abriu algumas exceções, entre elas, de dois cargos
Concurso:
PGE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
São direitos comuns aos trabalhadores urbanos e aos servidores públicos:
Concurso:
PGE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A garantia da estabilidade, conferida aos servidores públicos após 3 (três) anos de efetivo exercício,