2. Questões de Concurso

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A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, tanto na Administração direta quanto na indireta, visa a impedir que um mesmo cidadão passe a ocupar vários lugares ou a exercer várias funções sem que as possa desempenhar proficientemente, embora percebendo integralmente os respectivos vencimentos. A própria Constituição, entretanto, abriu algumas exceções, entre elas, de dois cargos
São direitos comuns aos trabalhadores urbanos e aos servidores públicos:
A garantia da estabilidade, conferida aos servidores públicos após 3 (três) anos de efetivo exercício,
Acerca da remuneração dos agentes públicos, é CORRETO afirmar:
É CORRETO afirmar, de acordo com a Constituição Federal e com a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que:
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