Questões de Concurso

compra direta.

processo de licitação pública.

convênios.

descentralização de recursos.

termo de ajustamento de conduta.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

legalidade, impessoalidade, transparência, publicidade e economicidade.

legalidade, solidariedade, moralidade, publicidade e eficácia.

legalidade, solidariedade, ética, transparência e eficiência.

legalidade, impessoalidade, ética, publicidade e economicidade.

abrir processo de concurso público, por exigência da Constituição Federal.

abrir processo de concurso público, em decorrência do princípio da razoabilidade.

abrir processo de concurso público, em decorrência do princípio da continuidade dos serviços públicos.

realizar contratações diretas, sem concurso público, desde que transparentes, por tratar-se de entidade de direito privado da Administração indireta e, como tal, não submetida a todos os deveres típicos do regime de direito público.

realizar contratações diretas, sem concurso público, calcadas na supremacia do interesse público residente na celeridade do processo.

lei específica e lei complementar.

lei complementar e lei específica.

lei específica e lei específica.

lei complementar e lei complementar.

lei específica e lei delegada.

A divisão de competências no sistema constitucional de 1988 ao introduzir o modelo de competências exclusivas e privativas conferidas à União, como estrutura de coordenação federativa, acabou por estabelecer uma forma de hierarquia entre a lei federal e estadual, conforme entendido pela doutrina constitucionalista pátria;

O STF acolhe a doutrina do substantive due process of law e nessa esteira tem afastado a validade de atos estatais que não observam as limitações que incidem sobre o poder normativo do Estado, produzindo prescrições que ofendem os padrões de razoabilidade;

A Constituição de 1988, em seu texto atual (EC nº 32), não admite que o Presidente da República possa editar medida provisória que contenha matéria reservada a lei complementar, tais como as normas que regulam outras hipóteses de inelegibilidade no processo eleitoral, além das já previstas no texto constitucional

A aposentadoria compulsória de tabelião era possível até o advento da EC nº 20/98, conforme entendimento atual do STF, isto porque segundo este somente até a promulgação da emenda 20/98, o ordenamento constitucional estendia o instituto da aposentadoria compulsória a tabeliães e registradores;

A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido do servidor público à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por lei superveniente preserve o montante global da remuneração.