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Questões por página:

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Empresa estatal pretende contratar pessoal para desempenhar funções técnico-administrativas, não correspondentes às de direção, chefia ou assessoramento. Para tanto deve

(a)

abrir processo de concurso público, por exigência da Constituição Federal.

(b)

abrir processo de concurso público, em decorrência do princípio da razoabilidade.

(c)

abrir processo de concurso público, em decorrência do princípio da continuidade dos serviços públicos.

(d)

realizar contratações diretas, sem concurso público, desde que transparentes, por tratar-se de entidade de direito privado da Administração indireta e, como tal, não submetida a todos os deveres típicos do regime de direito público.

(e)

realizar contratações diretas, sem concurso público, calcadas na supremacia do interesse público residente na celeridade do processo.

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Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Direito -
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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O Estado do Mato Grosso deseja instituir uma fundação. Nesse caso, a Constituição Federal exige que a autorização de sua instituição e a definição das áreas de sua atuação, respectivamente, devem ser estabelecidas mediante

(a)

lei específica e lei complementar.

(b)

lei complementar e lei específica.

(c)

lei específica e lei específica.

(d)

lei complementar e lei complementar.

(e)

lei específica e lei delegada.

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Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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Marque a alternativa que contém proposição incorreta:

(a)

A divisão de competências no sistema constitucional de 1988 ao introduzir o modelo de competências exclusivas e privativas conferidas à União, como estrutura de coordenação federativa, acabou por estabelecer uma forma de hierarquia entre a lei federal e estadual, conforme entendido pela doutrina constitucionalista pátria;

(b)

O STF acolhe a doutrina do substantive due process of law e nessa esteira tem afastado a validade de atos estatais que não observam as limitações que incidem sobre o poder normativo do Estado, produzindo prescrições que ofendem os padrões de razoabilidade;

(c)

A Constituição de 1988, em seu texto atual (EC nº 32), não admite que o Presidente da República possa editar medida provisória que contenha matéria reservada a lei complementar, tais como as normas que regulam outras hipóteses de inelegibilidade no processo eleitoral, além das já previstas no texto constitucional

(d)

A aposentadoria compulsória de tabelião era possível até o advento da EC nº 20/98, conforme entendimento atual do STF, isto porque segundo este somente até a promulgação da emenda 20/98, o ordenamento constitucional estendia o instituto da aposentadoria compulsória a tabeliães e registradores;

(e)

A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido do servidor público à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por lei superveniente preserve o montante global da remuneração.

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Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes sobre o regime previdenciário dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

(a)

Com a publicação da Emenda Constitucional n.20/98, é possível a contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria, desde que haja expressa previsão legal;

(b)

A acumulação de proventos e vencimentos apenas é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida na Constituição Federal;

(c)

aplica-se o teto remuneratório previsto no art.37, XI da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade, salvo quando sejam decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos permitidos pela Lei Fundamental;

(d)

é facultado aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social;

(e)

a percepção do abono de permanência no serviço público decorre da conjugação de dois critérios: que o servidor público tenha completado as exigências necessárias à aposentadoria voluntária, por idade e tenha manifestado opção expressa para permanecer em atividade.

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Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Analise as sentenças abaixo e indique a incorreta:

(a)

Ao cuidar do tema das terras indígenas ou tradicionalmente ocupada pelos índios o STF editou a Súmula nº 650/STF que em seu verbete estabelece que os incisos I e XI do art.20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto;

(b)

Na doutrina temos que o direito de petição tanto pode envolver um direito de defesa (Abwehrrecht) quanto um direito prestacional em face dos órgãos administrativos do Estado;

(c)

A regra do inciso XII do artigo 37 da CF que estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, segundo o STF (ADI n.48), depende para sua aplicação de similitude de atribuições;

(d)

Na ADI n.1182 o STF assentou o entendimento de que em matéria de reserva de iniciativa do Chefe do Executivo se inclui em sua iniciativa privativa a instauração do processo legislativo relativo a tema tributário, não se admitindo a iniciativa parlamentar, por força do contido na alínea “b” do inciso II do §1º do artigo 61 da CF;

(e)

A iniciativa popular de lei se circunscreve ao domínio das competências concorrentes e não é admitida em matérias reservadas à iniciativa exclusiva de outros titulares, conforme preleciona a doutrina constitucionalista.

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