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Consideradas as disposições contidas na Constituição Federal acerca dos cargos, empregos e funções públicos, é correto afirmar:
O Governo de determinado Estado realizou campanha publicitária, paga com recursos públicos advindos da arrecadação de impostos, para divulgação do programa de saúde pública instituído no Estado. A campanha publicitária afirmou que o programa de saúde pública era uma realização do partido político ao qual o Governador do Estado era filiado, tendo o Governador sido citado nominalmente na campanha, que também utilizou sua imagem. Considerando o disposto na Constituição Federal, trata-se de publicidade realizada
Nos termos da Constituição Federal, podem ser categorizados como servidores públicos
De acordo com a Constituição Federal, os seguintes são princípios que regem a administração pública:
Muito embora vise à contratação de agente público, torna-se dispensável o concurso público ou o processo seletivo simplificado para