Questões de Concurso

De acordo com o expressamente previsto na Constituição Federal, é de 10% o percentual dos cargos e empregos públicos reservados para as pessoas portadoras de deficiência.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações, mas não se aplica a empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Não serão computadas, para efeito dos limites constitucionais do valor das remunerações e dos subsídios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os empregados públicos nomeados em virtude de concurso público para emprego público de provimento efetivo em entidade da Administração Indireta.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos, sendo vedada a exigência de contribuição dos inativos e dos pensionistas.

Princípio da isonomia

Princípio da impessoalidade

Princípio da eficiência

Princípio da legalidade

Princípio da moralidade

A casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo exclusivamente para prestar socorro.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, mesmo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Os membros das policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Aos litigantes em procedimento judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

inamovibilidade.

licença-prêmio.

licença capacitação.

vitaliciedade.

estabilidade.