Questões de Concurso

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC271848

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com relação aos vencimentos dos servidores públicos, a administração

(a)

não deverá observar limite nenhum, por inexistir previsão constitucional nesse sentido.

(b)

não deverá observar limite nenhum, cabendo a cada um dos Poderes da União estabelecer o próprio teto de vencimentos.

(c)

deverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

(d)

deverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

(e)

deverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC271492

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Ao apreciar o MS 26.210 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de10/10/2008), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela imprescritibilidade de pretensão de ressarcimento ao erário, especificamente em um caso de tomada de contas especial. Não obstante, a Corte entendeu que a relevância do tema e a divergência entre os julgadores exigiam que a matéria fosse, novamente, submetida à análise da Corte.

A propósito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Embora o ressarcimento, na tomada de contas especial, seja imprescritível, quando alguém provoca danos à Fazenda Pública, por ilícito civil, o direito de ajuizar uma ação de reparação de danos contra a Fazenda Pública prescreve.

(b)

Para chegar à uma conclusão a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal analisará o Art.37, §5º da Constituição, segundo o qual a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

(c)

Considerando ser a tomada de contas especial um processo administrativo que visa a identificar responsáveis por danos causados ao erário e determinar o ressarcimento do prejuízo apurado, a decisão que será tomada pelo STF terá grande impacto nesses processos.

(d)

O Tribunal de Contas de Minas Gerais tem decidido que se configura a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas, nos moldes estabelecidos no Art.118-A, II e Art.110-C, II da LC Nº 102/08, o transcurso de prazo superior a oito anos, contado da primeira causa interruptiva da prescrição até a primeira decisão de mérito recorrível proferida no processo.

(e)

A imprescritibilidade prevista no Art.37, §5º da Constituição, aplicada aos Tribunais de Contas refere-se apenas aos ilícitos que possam ser qualificados como improbidade administrativa.

Concurso: TCM-SP

Concurso: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Disciplina: Direito Constitucional

FC271122

Dificuldade: Muito difícil

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Determinado Prefeito Municipal foi informado sobre a carência de pessoal em diversos setores da administração pública. À luz desse quadro, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito de alguns aspectos do concurso público a ser realizado, bem como sobre a possibilidade de remanejamento de servidores no âmbito da própria administração. Dentre as proposições ofertadas pela assessoria, a única que se compatibiliza com a Constituição da República é:

(a)

somente a lei, não o edital, pode condicionar à aprovação em exame psicotécnico a habilitação de candidato a concurso público;

(b)

é possível a transposição de cargos, no âmbito da administração, ainda que integrem carreiras diversas, desde que os requisitos para o preenchimento sejam os mesmos;

(c)

não há qualquer limitador à previsão de critério etário em edital de concurso público, o que decorre da exigência de tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria;

(d)

a idade mínima para que o candidato possa participar do concurso público é matéria tipicamente regulamentar, devendo ser prevista no edital do respectivo certame;

(e)

não há qualquer limitador à exigência de altura mínima em edital de concurso público, o que decorre da necessidade de a administração pública padronizar o perfil dos seus servidores.

Concurso: TCM-SP

Concurso: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis

Disciplina: Direito Constitucional

FC271057

Dificuldade em análise

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Questão Anulada

Determinada lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, uniformizou o regime previdenciário afeto a todos aqueles que desempenham função pública no âmbito do respectivo ente federativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que lei dessa natureza poderia veicular comando dispondo que:

(a)

notários e registradores estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

(b)

o limite de idade para a aposentadoria compulsória seguirá o disposto na Constituição da República ou, eventualmente, na Constituição Estadual, que poderá ampliá-lo;

(c)

a aposentadoria especial do servidor público, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, observarão a disciplina estabelecida na lei estadual;

(d)

para efeito de aposentadoria especial de professores, não deve ser computado o tempo de serviço prestado fora da sala de aula;

(e)

a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência nela previsto será admitida desde que a soma dos benefícios não supere o teto remuneratório constitucional.

Concurso: TCM-SP

Concurso: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Administração
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Fiscalização - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC270958

Dificuldade: Fácil

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Antônio é servidor público estatutário municipal estável ocupante de cargo efetivo. Após estudos estratégicos sobre pessoal, realizados pela Secretaria Municipal de Administração, foi editada lei municipal extinguindo alguns cargos do Poder Executivo, dentre eles o ocupado por Antônio. De acordo com a disciplina constitucional que rege a matéria, Antônio:

(a)

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

(b)

será promovido, por critério de ascensão, a outro cargo efetivo existente, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição;

(c)

será reconduzido a outro cargo efetivo que exija mesma escolaridade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

(d)

será reintegrado a outro cargo efetivo vago já existente, com atribuições compatíveis com aquelas de seu cargo originário, mantida sua remuneração;

(e)

ficará em readaptação a outro cargo efetivo vago já existente, com atribuições compatíveis com aquelas de seu cargo originário.

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