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Dadas as afirmativas sobre os princípios da Administração Pública na Constituição Federal, I. Enquanto na Administração Pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na administração privada somente é permitido fazer o que a lei autoriza. II. A Constituição Federal prevê o princípio do devido processo legal formal, pelo qual a decisão final deve ser justa, adequada e proporcional, buscando sempre a verdade real dos fatos. III. Pelo princípio da participação, a lei deve estimular a participação do usuário, inclusive quanto às reclamações sobre a prestação dos serviços públicos em geral. verifica-se que está(ão) correta(s)
Concurso:
UFAL
Disciplina:
Direito Constitucional
STF libera divulgação de nome e salário de servidores
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou nesta quinta-feira (23) entendimento de que é constitucional a veiculação da remuneração de servidores públicos na internet. De maneira unânime, os ministros da corte consideraram ser legítimo o registro de nomes dos contratados pela administração pública e dos valores de salários, gratificações e demais benefícios por eles percebidos, inclusive com publicação nos sites dos respectivos órgãos. A decisão servirá de jurisprudência para casos semelhantes e será imediatamente aplicada a 334 processos pendentes de julgamento no STF desde 2011. A decisão dos ministros acata recurso da Procuradoria do Estado de São Paulo contra liminar da Justiça paulista em favor de uma servidora pública. Ela queria impedir que viesse a público o valor de seus vencimentos e conseguiu, momentaneamente, excluir os dados do site “De Olhos nas Contas”, mantido pela Prefeitura de São Paulo. Disponível em: <http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/stf-libera-divulgacao-de-nome-e-salario- de servidor/>. Acesso em: 24 abr.2015 (adaptado).
A notícia dá destaque a um importante princípio constitucional aplicável à Administração Pública. Quanto à importância e aos efeitos desse princípio, assinale a alternativa correta.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou nesta quinta-feira (23) entendimento de que é constitucional a veiculação da remuneração de servidores públicos na internet. De maneira unânime, os ministros da corte consideraram ser legítimo o registro de nomes dos contratados pela administração pública e dos valores de salários, gratificações e demais benefícios por eles percebidos, inclusive com publicação nos sites dos respectivos órgãos. A decisão servirá de jurisprudência para casos semelhantes e será imediatamente aplicada a 334 processos pendentes de julgamento no STF desde 2011. A decisão dos ministros acata recurso da Procuradoria do Estado de São Paulo contra liminar da Justiça paulista em favor de uma servidora pública. Ela queria impedir que viesse a público o valor de seus vencimentos e conseguiu, momentaneamente, excluir os dados do site “De Olhos nas Contas”, mantido pela Prefeitura de São Paulo. Disponível em: <http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/stf-libera-divulgacao-de-nome-e-salario- de servidor/>. Acesso em: 24 abr.2015 (adaptado).
A notícia dá destaque a um importante princípio constitucional aplicável à Administração Pública. Quanto à importância e aos efeitos desse princípio, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção que apresenta disposição constante na CF sobre os servidores públicos.
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão DESATUALIZADA
Acerca do instituto da revisão anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos, assinale a opção correta.
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do regime constitucional aplicável aos servidores públicos e ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
