Questões de Concurso

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente, não incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, jamais poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Vereador, do presidente da Câmara, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos juízes e Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e quatro centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art.39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Somente os vencimentos dos cargos no Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.

Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

dispensa a investigação de comportamento com dolo ou culpa.

exclui a responsabilização criminal.

deve ser atestada pelo Poder Judiciário em ação civil de improbidade administrativa, sem ser considerada objeto de processo administrativo.

tem como pressuposto a demonstração de comportamento com dolo ou culpa.

está sujeita ao teto constitucional de remuneração, para efeito de fixação do montante da indenização.

implica a impossibilidade da realização de concurso interno para acesso a cargos públicos que não integrem a mesma carreira.

consagra a inconstitucionalidade do provimento de qualquer cargo público sem concurso público.

impede a promoção do servidor para níveis mais altos dentro da mesma carreira.

exige carreira para todo e qualquer cargo público.

objetiva vedar o nepotismo no acesso aos cargos públicos.

são considerados agentes públicos.

podem substituir cargos públicos efetivos, temporários ou vitalícios.

devem submeter-se a concurso público.

são proibidos de exercer funções públicas permanentes ou temporárias ainda que haja necessidade.

são considerados empregados públicos, sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).