Questões de Concurso

TEXTO 1

RUI BARBOSA E O IMPOSTO SOBRE A RENDA MEMÓRIA DA RECEITA FEDERAL

    O imposto sobre a renda teve em Rui Barbosa, primeiro Ministro da Fazenda do período republicano, um ardente defensor. Seu relatório de janeiro de 1891 dedica, com erudição e brilhantismo, 38 páginas ao tema. Mostra a história, as formas de aplicação do imposto e as propostas de adoção.
    No relatório, Rui Barbosa lembrava as qualidades de um imposto justo, indispensável e necessário: “No Brasil, porém, até hoje, a atenção dos governos se tem concentrado quase só na aplicação do imposto indireto, sob sua manifestação mais trivial, mais fácil e de resultados mais imediatos: os direitos de alfândega. E do imposto sobre a renda, por mais que se tenha falado, por mais que se lhe haja proclamado a conveniência e a moralidade, ainda não se curou em tentar a adaptação, que as nossas circunstâncias permitem, e as nossas necessidades reclamam”.
    Resumidamente, a proposta de Rui Barbosa se sustentava nos seguintes pilares:
    1. O imposto incidiria sobre as rendas provenientes de propriedades imóveis, do exercício de qualquer profissão, arte ou ofício, de títulos ou fundos públicos, ações de companhias, juros e dívidas hipotecárias e de empregos públicos;
    2. Estariam isentas as rendas não superiores a 800$000, a dos agentes diplomáticos das nações estrangeiras, rendimentos das sociedades de socorros mútuos e beneficência e juros das apólices da dívida pública possuídas por estrangeiros residentes fora do país;
    3. A declaração do contribuinte seria o ponto de partida do lançamento. O Fisco devia procurar outras fontes para a verificação fiscal, pois ficaria muito prejudicado caso se baseasse unicamente na declaração do contribuinte. Discordou da posição de alguns em entregar a determinação da renda unicamente ao arbítrio do Fisco. O arbitramento podia degenerar em arbítrio. Na sua visão, o arbitramento seria aceito se a renda não fosse conhecida fixa e precisamente, mas sujeito a conhecimento e impugnação do interessado, com todos os recursos do contencioso administrativo.
    Suas sugestões, no entanto, não encontraram respaldo para serem postas em prática.

Texto II

    Até que o beneficiário do plano complete 18 anos, os pais, como responsáveis pelos aportes, têm liberdade para interromper as contribuições e realizar saques. Mas essas medidas vão distanciá-los do objetivo inicial.
     “É importante que o compromisso seja mantido. Certa vez um cliente nos disse que resgatar o valor investido seria o mesmo que assaltar o cofrinho do filho”, lembra João Batista Mendes Angelo, da Brasilprev.

(Veja, 9 de maio 2012. Com adaptações)

Texto II

    Até que o beneficiário do plano complete 18 anos, os pais, como responsáveis pelos aportes, têm liberdade para interromper as contribuições e realizar saques. Mas essas medidas vão distanciá-los do objetivo inicial.
     “É importante que o compromisso seja mantido. Certa vez um cliente nos disse que resgatar o valor investido seria o mesmo que assaltar o cofrinho do filho”, lembra João Batista Mendes Angelo, da Brasilprev.

(Veja, 9 de maio 2012. Com adaptações)

Retrato da violência

    A entrega do Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher (CP‐MIVCM) à presidente Dilma Rousseff, em sessão solene do Congresso Nacional, foi um marco na luta das mulheres brasileiras pela garantia de seus direitos, principalmente, o enfrentamento à violência de gênero.
    O relatório se constitui no mais completo diagnóstico sobre a situação das políticas públicas de enfrentamento a esse tipo de violência no Brasil, e o ato de sua entrega representou o compromisso dos poderes Executivo e Legislativo com a luta das mulheres brasileiras, por igualdade nas relações de gênero em todos os espaços da vida em sociedade.
    A presidente Dilma Rousseff assumiu o compromisso de adotar as propostas da CPMI na implementação de políticas públicas para combater a violência doméstica e sexual no país. No Senado, já estão em tramitação os projetos apresentados pela CPMI.
    Na semana passada, foram aprovados quatro, que seguem, agora para a Câmara dos Deputados. São eles:

• o que classifica a violência doméstica como crime de tortura;
• o que garante o atendimento especializado no SUS às vítimas de violência;
• o que assegura benefício temporário da Previdência às vítimas, e,
• o que exige rapidez na análise do pedido de prisão preventiva para os agressores.

    Outros três projetos já estão em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCI) do Senado.
    Decorrente da preocupação com o fato de o Brasil ocupar o 7º lugar entre os 84 países que mais matam mulheres em todo o mundo, com uma taxa de homicídios de 4,6 assassinatos em cada grupo de 100 mil mulheres, a CPMI faz 73 recomendações aos três poderes constituídos e aos estados visitados.
    Todas as recomendações se fazem procedentes. A sociedade brasileira conhece o incômodo problema de violência contra a mulher. Pesquisa realizada pelo Instituto Patrícia Galvão e o Data Popular revela que 54% das pessoas entrevistadas disseram conhecer uma mulher que já foi agredida por um parceiro, enquanto 56% afirmaram que conhecem um homem que já agrediu uma companheira.
    Fragmentos desta realidade estão nas 1.045 páginas do relatório final da CPMI com o panorama da violência doméstica e sexual que é praticada contra as mulheres em todos os estados brasileiros, por companheiros, namorados ou ex‐maridos.

(Ana Rita e Ângela Portela, senadoras)