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Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Direito Penal
Nos termos da lei, a infração da ordem econômica é configurada
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Penal
NÃO constituem crimes praticados por particular contra a administração em geral
O funcionário público que pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, comete a forma privilegiada do crime de
Em relação ao crime de Advocacia Administrativa, é correto afirmar que
X, delegada de polícia, em razão do vínculo de amizade com Z, deixa de lavrar auto de prisão em flagrante por crime de lesão corporal. Em tese, a conduta de X tipifica crime de:
