2. Questões de Concurso

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Em razão da sucessão de leis genuinamente processuais penais, será observado, nos processos em andamento, o

Considere as assertivas abaixo sobre competência:


I- Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdição da mesma categoria, prevalecerá primeiro a do local do juízo prevento.

II- Para efeito da aplicação do princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, nas infrações ocorridas fora do solo nacional, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado e, se nunca tiver residido no Brasil, o juízo da Capital da República.

III- A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.


Quais são corretas:

Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a
Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts.1o,2o e 3o do CPP,
A respeito da lei processual penal, é correto afirmar:
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