Questões de Concurso

Concurso: MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC106570

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC a

(a)

contrato de locação, perícia judicial e serviços notariais.

(b)

serviço de fornecimento de água e esgoto, contrato de previdência privada e contrato de plano de saúde.

(c)

crédito educativo custeado pelo Estado ao aluno, relação travada entre condomínio e condôminos e contrato de franquia.

(d)

contrato de serviços advocatícios, contrato de trabalho e envio de produto gratuitamente como brinde.

(e)

pagamento de contribuição de melhoria, contrato de cooperação técnica entre empresas de informática e contrato bancário.

Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC102607

Dificuldade: Fácil

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Assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor.

(a)

De acordo com o CDC, o devedor poderá pedir a resolução do contrato de execução continuada se a prestação de uma das partes tornar-se, em virtude de acontecimento extraordinário, excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra.

(b)

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, distribuição ou comercialização de produtos, excetuando-se o camelô, que não tem personalidade jurídica.

(c)

Segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas por má prestação de serviços subordina-se ao CDC, e não à Convenção de Varsóvia.

(d)

Segundo a teoria finalista, embasada no conceito jurídico de consumidor, o destinatário final é somente o destinatário fático do produto, não importando a destinação econômica do bem.

(e)

O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor no mercado de consumo, a racionalização e a melhoria dos serviços públicos constituem princípios expressos da Política Nacional das Relações de Consumo.

Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAPEC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC100642

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a alternativa incorreta:

(a)

De acordo com o STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde.

(b)

De acordo com o STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

(c)

De acordo com o STJ, as instituições financeiras respondem subjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

(d)

De acordo com o STF, o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

(e)

De acordo com o STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre entidade de previdência privada e seus participantes.

Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC96935

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a opção correta acerca do CDC e do que dispõe a lei que trata da ACP e a Lei de Improbidade.

(a)

O prazo para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em cinco anos, inclusive no que se refere à reparação do dano ao erário.

(b)

O CDC é aplicável às instituições financeiras, inclusive no que se refere às relações jurídicas oriundas de contrato de arrendamento mercantil.

(c)

Segundo a lei que trata da ACP, é possível a condenação, em honorários, de advogado da associação autora, ainda que não tenha sido comprovada sua má-fe.

(d)

Segundo a lei que dispõe sobre a ACP, deve haver adiantamento de custas e honorários periciais.

(e)

Prescrita a ação civil de improbidade administrativa no que diz respeito à aplicação de penalidades, é vedado ao MP pleitear o ressarcimento do dano ao erário

Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC80324

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

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Assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ no que tange ao direito do consumidor.

(a)

Por força de vedação prevista em lei, o MP não possui legitimidade para promover ação civil pública na defesa de direitos dos consumidores de energia elétrica.

(b)

O critério a ser adotado para determinar a relação de consumo é o maximalista; desse modo, para se caracterizar como consumidora, a parte deve ser destinatária econômica final do bem ou do serviço adquirido.

(c)

No contrato de fornecimento de energia elétrica, a concessionária não pode repassar às faturas a serem pagas pelo consumidor o valor da contribuição ao Programa de Integração Social e o da contribuição para financiamento da seguridade social por ela devidos.

(d)

À cobrança de indenização securitária não se aplica a responsabilidade solidária decorrente de danos ao consumidor, pois a pretensão diz respeito à exigência do próprio serviço, e não, a responsabilidade por fato do serviço.

(e)

Considere que uma sociedade empresária efetue a compra de uma retroescavadeira usada para ser empregada em suas atividades negociais. Nessa situação, são aplicáveis as regras do CDC.

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