Questões de Concurso

O arcabouço legal que dispõe sobre o processo orçamentário brasileiro é composto por um conjunto de normas que encontram, na Constituição Federal, o seu fundamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que se insere nessa ordem, tem por objetivo:

Entre as normas gerais da Lei Orçamentária existem premissas que o legislador deve obedecer. Entre estas, está o entendimento que veda a Lei Orçamentária de conter dispositivo:

Os Créditos adicionais representam a ferramenta para que os Entes públicos possam realizar gastos não previstos ou previstos insuficientemente na Lei do Orçamento. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos Créditos Adicionais:

I - Os créditos adicionais suplementares devem ser utilizados para a abertura de dotação orçamentária não prevista na Lei do Orçamento, ou seja, um tipo de despesa orçamentária que não constava inicialmente na Lei do Orçamento.

II - O valor classificado como excesso de arrecadação de tributos pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais.

III - Nem toda abertura de crédito adicional exige prévia autorização do Poder Legislativo.


Estão corretas as afirmativas:

O orçamento público é o instrumento pelo qual os Entes públicos executam o seu planejamento orçamentário e possibilitam a verificação do montante de recursos obtido e sua destinação. Para que estas ações tenham êxito, é fundamental a identificação de todas as fontes de recursos possíveis e a identificação das prioridades da Administração, considerando que, muitas vezes, não existem recursos necessários para todas as necessidades da população. Analise as afirmativas abaixo que tratam do orçamento público no Brasil:

I - Durante a votação do orçamento público podem ser apresentadas emendas, mas a legislação somente permite emendas que alterem a dotação para custeio no caso de comprovada inexatidão da proposta orçamentária.

II - A lei do orçamento poderá conter autorização para a realização de crédito por antecipação da receita orçamentária, com o objetivo de atender insuficiências de caixa por parte do Ente.

III - A lei do orçamento deverá consignar, preferencialmente, dotações globais de recursos destinadas para o atendimento de despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências, evitando a necessidade de remanejamento de recursos ao longo do exercício.


Estão corretas as afirmativas:

O Município Alfa fixou as seguintes despesas em sua Lei Orçamentária Anual: custeio de pessoal civil, obras públicas, subvenções econômicas, subvenções sociais, aquisição de imóveis, amortização da dívida pública, juros da dívida pública e concessão de empréstimos.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, das despesas mencionadas, são classificadas como despesas correntes