Questões de Concurso

O Prefeito do Município Beta encaminhou à Câmara Municipal a proposta de lei orçamentária para o próximo exercício financeiro. Maria, Vereadora integrante da Comissão de Finanças, entendia que as dotações direcionadas ao pagamento (1) de pessoal e (2) dos juros da dívida pública estavam muito elevadas, o que tinha o efeito de diminuir as dotações direcionadas à (3) implementação de políticas públicas, com realce para aquelas relacionadas às pessoas com deficiência. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada uma emenda ao referido projeto de lei, de modo que as dotações referidas em 1 e 2 fossem reduzidas, com o consequente aumento daquela referida em 3.
A assessoria respondeu corretamente que, observados os demais balizamentos existentes,

Em relação ao que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
( ) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
( ) O Plano Plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de, entre outros, isenções, anistias e remissões.
( ) Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais.
A sequência está correta em

Ao elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para um dado exercício, um ente público deve atender às disposições legalmente previstas, que incluem dois anexos: o de metas fiscais (AMF) e o de riscos fiscais (ARF). As metas previstas no AMF devem ser elaboradas com base em informações fidedignas, pois consistem em parâmetros para o acompanhamento da gestão fiscal ao longo do exercício.

Em termos de conteúdo do AMF, é correto considerar que:

Uma das etapas mais sensíveis do ciclo orçamentário envolve a discussão, votação e aprovação da lei do orçamento. É nessa etapa que podem ser apresentadas propostas de emendas ao projeto de lei orçamentária.

Para ser aprovada, uma proposta de emenda ao orçamento deve atender a algumas regras, entre as quais:

Com base na Lei nº 5.172/66, analise os itens Sobre o Orçamento Público e assinale a alternativa INCORRETA: