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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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Caso um indivíduo com dívidas faleça e não deixe bens a inventariar, não será necessário promover a abertura do inventário.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Civil
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Com o falecimento do autor da herança, esta se transmite de forma definitiva aos seus herdeiros independentemente da abertura da sucessão e da existência de testamento.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Civil
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No caso de legado alternativo, se o legatário falecer antes de ter realizado a opção, o exercício desse direito passará aos seus herdeiros.
