Questões de Concurso

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Civil

FC431198

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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A empresa “X” é unipessoal. Diante do falecimento do seu único sócio, e tendo a empresa débitos, assinale a alternativa correta.

(a)

Com a morte de seu único sócio, a empresa, pessoa jurídica, deixou de existir, não sendo possível os credores receberem os seus créditos

(b)

Com a morte de seu único sócio, a empresa, pessoa jurídica, será considerada falida e os credores deverão habilitar o seu crédito na falência

(c)

Com a morte de seu único sócio, os credores deverão fazer o encerramento da empresa, para o que conseguirem apurar, receberem o seu crédito

(d)

Com a morte de seu único sócio, os herdeiros responderão pelos débitos da empresa, pessoa jurídica, até o limite da herança

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC331704

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Maria, com 17 anos, tramou e executou o assassinato de seus pais, para que pudesse ficar com a respectiva herança, avaliada em dezenas de milhões de reais. Pretendia, com isso, prover uma vida de luxos à sua filha, Mariazinha, o que vinha sendo negado pelos avós.
Nesse caso, é correto afirmar que:

(a)

se cometido por um maior de idade, o caso seria de deserdação, pela prática de homicídio doloso contra os autores da herança; no entanto, tratando-se de ato infracional análogo cometido por menor de idade, não é possível a interpretação extensiva para excluir Maria da sucessão, diante da taxatividade do rol do Art.1.962 do Código Civil;

(b)

ainda que praticado por menor de idade, o ato infracional análogo ao homicídio doloso cometido contra os autores da herança justifica a deserdação em uma leitura teleológica e sistemática compatível com a taxatividade do rol do Art.1.962 do Código Civil; nesse caso, a herança passará a Mariazinha, como se a mãe fosse pré-morta;

(c)

ainda que praticado por menor de idade, o ato infracional análogo ao homicídio doloso cometido contra os autores da herança justifica o reconhecimento da indignidade em uma leitura teleológica e sistemática compatível com a taxatividade do rol do Art.1.814 do Código Civil; nesse caso, a herança passará a Mariazinha, como se a mãe fosse pré-morta;

(d)

se cometido por um maior de idade, o caso seria de indignidade, pela prática de homicídio doloso contra os autores da herança; no entanto, tratando-se de ato infracional análogo cometido por menor de idade, não é possível a interpretação extensiva para excluir Maria da sucessão, diante da taxatividade do rol do Art.1.814 do Código Civil;

(e)

ainda que praticado por menor de idade, o ato infracional análogo ao homicídio doloso cometido contra os autores da herança justifica o reconhecimento da indignidade em uma leitura teleológica e sistemática compatível com a taxatividade do rol do Art.1.962 do Código Civil; nesse caso, com a exclusão de sua mãe da sucessão, Mariazinha não poderá receber nada, até porque isso representaria um aproveitamento da própria torpeza.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC329592

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa correta.

(a)

Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão, sendo que a transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança ou se retrata da aceitação antes da partilha.

(b)

Aberta a sucessão e se ainda não estiver concebido o herdeiro esperado, os bens reservados em testamento, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos.

(c)

O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.

(d)

A responsabilidade do possuidor da herança afere-se pelas regras concernentes à posse de má-fé e a mora, no momento em que o ato foi praticado.

(e)

Não são eficazes as alienações feitas, ainda que a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.

Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC329081

Dificuldade: Médio

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Certo

Errado

Descrição

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A respeito dos procedimentos especiais, do processo de execução e dos processos nos tribunais, julgue o item subsequente.
Herdeiro menor de idade pode ser nomeado inventariante, uma vez que é possível o suprimento da incapacidade.

- Certo - Errado

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC327901

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Não é tese de repercussão geral do STF:

(a)

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

(b)

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.

(c)

A alteração do prenome do transgênero deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero'.

(d)

É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art.1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art.1.829 do CC/2002.

(e)

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art.3°, inciso VII, da Lei n.8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art.6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.

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