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A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) (Lei 8742 de 07-12-1993) estabelece uma fundamental mudança no campo da gestão dessa área de política social. Sobre essa gestão da assistência social é correto afirmar: I. Como forma de ampliação e garantia dos direitos socioassistenciais, faz-se necessário a construção de uma rede exclusivamente pública, como forma de combater o assistencialismo. II. Os níveis de gestão são estabelecidos, respeitadas as diversidades regionais e municipais. III. O funcionamento de entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social. IV. No reordenamento das ações entre as três esfera de governo coube à esfera federal a proteção de alta complexidade e a esfera estadual e municipal a execução dos demais níveis de proteção social.
De acordo com as afirmativas acima, a alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A respeito das proteções afiançadas aos usuários pela Política Nacional de Assistência Social é correto afirmar que:
O SUAS (Sistema único de Assistência Social) está baseado nas seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional, sobre as quais é correto afirmar: I. A vigilância social estabelece o conhecimento do território através da produção de indicadores sociais. II. A segurança de sobrevivência, ligada à proteção social, garante benefícios eventuais ou continuados, de acordo com o tipo de demanda. III. A segurança de convívio ou vivência familiar trabalha pelo fortalecimento ou reestabelecimento do vínculo familiares e sociais; IV. A defesa social trabalha pela defesa e garantia dos direitos socioassistenciais, entre os quais se destaca o direito ao atendimento digno, atencioso e respeitoso.
De acordo com as afirmativas acima, a alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), modelo de gestão descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo território nacional dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Esse novo modelo de gestão supõe um pacto federativo, cuja lógica de organização está sendo implementada com a definição de níveis de complexidade do sistema, quais sejam:

Considere as afirmativas abaixo acerca do trabalho interdisciplinar na Política de Assistência Social. As mesmas foram construídas adotando como respaldo o documento: “Parâmetros para atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social”, produzido pelo CFESS e publicado no ano de 2011.

I. A atuação na Assistência Social requer que a equipe interdisciplinar possa restringir a atuação aos atendimentos emergenciais a indivíduos, grupos ou famílias.

II. O trabalho interdisciplinar na Assistência Social requer que as abordagens das profissões possam somar-se com o intuito de assegurar uma intervenção interdisciplinar capaz de responder as demandas individuais e coletivas.

III. A equipe dos/as trabalhadores/as no âmbito da política de Assistência Social podem contribuir para criar ações coletivas de enfrentamento às situações de violência e exploração que afetam indivíduos e famílias contemporaneamente.

IV. O trabalho interdisciplinar impede o Assistente Social de reafirmar um projeto ético e sociopolítico de uma nova sociedade, que assegure a divisão equitativa da riqueza socialmente produzida.

Correspondem ao disposto no documento “Parâmetros para atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social” (2011, p.25) as afirmativas: