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Face à precariedade de vida das famílias, suas formas de manifestação e incidência, cabe ao campo da responsabilidade pública e coletiva propor modalidades de atenção que assegurem a proteção social necessária e concreta desse segmento. Em se tratando da Política de Assistência Social, é na definição sobre quais proteções sociais devem ser garantidas por essa política que se fundamentam os direitos socioassistenciais. Por sua vez, os direitos humanos são inspiradores de interpretações do que devem ser os direitos socioassistenciais para efetivar a proteção social da assistência social, e a matriz da objetivação desses direitos são as
De acordo com a concepção adotada pela Assistência Social, no âmbito da política pública, a vulnerabilidade é uma zona instável que as famílias podem vivenciar, nela recair ou permanecer ao longo de suas histórias. Entendidas como um fenômeno complexo e multifacetado, se não compreendidas e enfrentadas, as vulnerabilidades tendem a gerar ciclos intergeracionais de reprodução e se tornarem situações de risco. Manifestando-se de diferentes formas, a apreensão das vulnerabilidades exige análises especializadas e respostas
O Artigo 6º da Lei nº 8.742/93 dispõe que a gestão das ações na área da Assistência Social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o qual apresenta como um de seus objetivos o(a)
Considerando que a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais se organiza em diferentes níveis de complexidade do SUAS – constituindo-se da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade –, é correto afirmar que:
Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Nº 8.742/93, pode-se afirmar que:
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