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De acordo com a Lei Nº 8.742/1993, que determina a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), no ano de 2011, lançou uma Cartilha que discorre sobre os parâmetros para atuação de assistentes sociais na Política de Assistência Social. No âmbito dessa política, uma atribuição do assistente social é:
De acordo com a PNAS (2004), o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social que abrangem até mil famílias por ano. Acerca de tais unidades públicas, é correto afirmar que elas:
O CREAS é a unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional que tem como papel constituir-se em lócus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no SUAS às famílias e aos indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de seus direitos. Frente à complexidade das situações vivenciadas por essas pessoas, a articulação em rede é vital para o sucesso das ações desenvolvidas no trabalho social no CREAS (Caderno CREAS, 2011). Nesse contexto, uma das redes articuladas ao CREAS é o(a):
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) busca incorporar as demandas presentes na sociedade brasileira no que tange à responsabilidade política, objetivando tornar claras suas diretrizes na efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. Nesse sentido, figura entre os princípios democráticos da PNAS a