2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n° 8.742/1993 - estabelece ações nas três esferas de governo na área da assistência social. Neste sentido, compete à União algumas destas ações. Dentre elas, destaca-se:
A Política Nacional de Assistência Social (2004) explicita que os serviços de proteção social têm estreita interface com o sistema de garantia de direito e uma gestão com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo. Neste sentido, a Proteção Social Especial de Média Complexidade é oferecida:
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social dispõe que a vigilância socioassistencial consiste no desenvolvimento da capacidade e meios de gestão que permitam identificar a presença de formas de vulnerabilidade social. Dentre as funções desta vigilância, destaca-se o(a):
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, promulgada em 2004, a proteção social básica tem como um dos objetivos:
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n° 8.742/1993 -, na efetivação da política de assistência social, compete aos Estados:
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