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Está correta a afirmação de que a Lei 4.320, de 17 de março de 1964:
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Financeiro
Com relação às normas atinentes à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
Em relação às finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Financeiro
Questão Anulada
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Uma função normativa e reguladora da atividade econômica pelo Estado o incentivo, é o processo de intervenção estatal no domínio econômico que objetiva organizar as atividades econômicas para a obtenção de resultados previamente colimados.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Financeiro
Com base na Teoria das Finanças Públicas, identifique a única característica que não pertence a um bem público.