2. Questões de Concurso

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De acordo com a CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro, de forma concorrente com os demais entes da Federação.
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O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.
Questão Anulada
A Lei federal no 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei:

Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.

A competência legislativa municipal suplementar não se estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte, ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal matéria, não contemplou os municípios.

O direito financeiro cuida
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