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Concurso:
TJ-RR
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Caso se constate a participação de crianças e adolescentes em ato infracional, somente a estes serão aplicáveis as medidas socioeducativas correspondentes.
Concurso:
TJ-RR
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É vedado aos órgãos policiais, de proteção e judiciais promover a identificação compulsória de adolescente que, apreendido, esteja portando apenas carteira de estudante.
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Concurso:
TJ-SP
Questão Anulada
Joãozinho Quarenta, menor de idade, praticou ato infracional.
I. As medidas previstas no ECA têm caráter de imutabilidade.
II. As medidas previstas no ECA podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente. III. As medidas previstas no ECA têm caráter de mutabilidade.
IV. As medidas previstas no ECA podem ser aplicadas isolada e cumulativamente, bem como podem ser substituídas a qualquer tempo.
V. Pouco importa a idade do infante para o juiz aplicar medida de internação.
Estão corretos apenas os itens
Concurso:
TJ-PE
No tocante ao adolescente que pratica ato infracional, o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Concurso:
TJ-SP
Quando o adolescente for apreendido em flagrante de ato infracional, será encaminhado
