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De acordo com a Lei n° 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros; 
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Qualquer ação ou omissão do agente público que viole os deveres de imparcialidade, honestidade, legalidade e lealdade às instituições constitui ato de improbidade administrativa.
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Para posse e exercício em cargo ou emprego público, é dispensável a apresentação pelo agente de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado.
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As sanções aplicadas a servidor público que pratique ato de improbidade administrativa de que resulte prejuízo ao erário incluem ressarcimento integral do dano, perda da função pública e dos bens ou valores acrescidos ilicitamente a seu patrimônio e pagamento de multa civil.
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O servidor público que retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício não incorre em improbidade administrativa.